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RESOLUÇÃO 012 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 25/09/2023 2023 Mais detalhes
RESOLUÇÃO Nº 011/2023, DE 18 DE MAIO DE 2023 18/05/2023 2023 Mais detalhes
RESOLUÇÃO 010 DE 31 DE MARÇO DE 2023 31/03/2023 2023 Mais detalhes
RESOLUÇÃO 009 DE 31 DE MARÇO DE 2023 31/03/2023 2023 Mais detalhes
RESOLUÇÃO Nº 008/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023 30/03/2023 2023 Mais detalhes
RESOLUÇÃO 07/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023 29/03/2023 2023 Mais detalhes
RESOLUÇÃO Nº 006 DE 29 DE MARÇO DE 2023 29/10/2023 2023 Mais detalhes
RESOLUÇÃO Nº 005 DE 24 DE MARÇO DE 2023 24/03/2023 2023 Mais detalhes
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 24 DE MARÇO DE 2023 24/03/2023 2023 Mais detalhes
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