| Descrição: | RESOLUÇÃO 001-2025-MANIF. INTERESSE SRP – ALTERADA PELA RES. 001-2026 |
|---|---|
| Data Publicação: | 24/04/2026 |
| Descrição: | Regulamenta no âmbito do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS-CODANORTE, o disposto no Artigo 86 da Lei 14.133/2021, quanto à realização do procedimento público de intenção de registro de preços. |
| Exercício: | 2026 |