Descrição: RESOLUÇÃO 001-2025-MANIF. INTERESSE SRP – ALTERADA PELA RES. 001-2026
Data Publicação: 24/04/2026
Descrição: Regulamenta no âmbito do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS-CODANORTE, o disposto no Artigo 86 da Lei 14.133/2021, quanto à realização do procedimento público de intenção de registro de preços.
Exercício: 2026
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