O Departamento de Assistência jurídica é responsável por todo o trâmite jurídico do Consórcio. Entre as principais atribuições estão:

Emissão de pareceres:

• Inicial
• Final
• Esclarecimentos
• Impugnações
• Recursos
• Reequilíbrio
• Alteração de Marca
• Desistência
• Penalização
• Outros

– Conferência de Editais
– Respostas Tribunal
– Elaboração de Portarias
– Elaboração de Resoluções
– Orientações pertinentes