| Descrição: | RESOLUÇÃO Nº 008/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023 |
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| Data Publicação: | 30/03/2023 |
| Descrição: | REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO PREVISTO NO ART. 79 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS-CODANORTE. |
| Exercício: | 2023 |