RESOLUÇÃO Nº 005 DE 24 DE MARÇO DE 2023

Descrição:	RESOLUÇÃO Nº 005 DE 24 DE MARÇO DE 2023
Data Publicação:	24/03/2023
Descrição:	REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS-CODANORTE.
Exercício:	2023