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R. Tupis, 437, 1º Andar - Melo
Montes Claro - MG
| Descrição: | RESOLUÇÃO 010 DE 31 DE MARÇO DE 2023 |
|---|---|
| Data Publicação: | 31/03/2023 |
| Descrição: | Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS – CODANORTE |
| Exercício: | 2023 |