Descrição: PORTARIA 001/2026 DE 05 DE JANEIRO DE 2026
Data Publicação: 05/01/2026
Descrição: Regulamenta no âmbito do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS-CODANORTE, o disposto no §2º do Artigo 95 da Lei 14.133/2021, referente às pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.
Exercício:
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