| Descrição: | PORTARIA 001/2026 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 |
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| Data Publicação: | 05/01/2026 |
| Descrição: | Regulamenta no âmbito do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS-CODANORTE, o disposto no §2º do Artigo 95 da Lei 14.133/2021, referente às pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento. |
| Exercício: |