PORTARIA 030/2025 de 13 de maio de 2025

Descrição:	PORTARIA 030/2025 de 13 de maio de 2025
Data Publicação:	13/05/2025
Descrição:	Disciplina o procedimento de apuração de responsabilidade de licitantes e contratados com base na Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas - CODANORTE.
Exercício: