| Descrição: | RESOLUÇÃO 012 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 |
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| Data Publicação: | 25/09/2023 |
| Descrição: | O Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS – CODANORTE, no uso das atribuições constitucionais e legais, de acordo com o art. 46 do Estatuto Social do CODANORTE, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, |
| Exercício: | 2023 |