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Termo Aditivo Protocolo Intenções

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do CODANORTE, cujos objetos são: Inclusão de Novos Municípios; Utilização da Nomenclatura “MULTIFINALITÁRIO”; Edição de Atos Normativos conforme redação do artigo 84 da CF; Realização de Concessão na Modalidade de Parceria Público Privado, conforme legislação especifica e Objetivos e áreas de atuação.

Leia o termo na integra – TERMO ADITIVO