Leis
Nº
LEI AUTORIZATIVA BURITIZEIRO
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO CATUTI
Nº
LEI AUTORIZATIVA PEDRAS MARIA DA CRUZ
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO MIRABELA
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO JURAMENTO
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO BOTUMIRIM
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO IBIAÍ
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO LAGOA DOS PATOS
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO JAPONVAR
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO ITACAMBIRA
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AUGUSTO DE LIMA
Nº
LEI AUTORIZATIVA PONTO CHIQUE
Nº
LEI AUTORIZATIVA VARZELÂNDIA
Nº
LEI AUTORIZATIVA ICARAÍ DE MINAS
Nº
LEI AUTORIZATIVA PADRE PARAÍSO
Nº
LEI AUTORIZATIVA OLHOS D'ÁGUA
Nº
LEI AUTORIZATIVA JANUÁRIA
Nº
LEI AUTORIZATIVA GRÃO MOGOL
Nº
LEI AUTORIZATIVA DIAMANTINA
Nº
LEI AUTORIZATIVA BRASÍLIA DE MINAS
Nº
LEI AUTORIZATIVA E PRIMEIRO TERMO ADITIVO LUISLÂNDIA
Nº
LEI AUTORIZATIVA E PRIMEIRO TERMO ADITIVO VERDELÂNDIA
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO UBAÍ
Nº
LEI AUTORIZATIVA JEQUITAÍ
Nº
LEI AUTORIZATIVA AUGUSTO DE LIMA
Nº
LEI AUTORIZATIVA BOCAIUVA
Nº
LEI AUTORIZATIVA BONITO DE MINAS
Nº
LEI AUTORIZATIVA BOTUMIRIM
Nº
LEI AUTORIZATIVA BUENÓPOLIS
Nº
LEI AUTORIZATIVA BURITIZEIRO
Nº
LEI AUTORIZATIVA CAMPO AZUL
Nº
LEI AUTORIZATIVA CLARO DOS POÇÕES
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO CÔNEGO MARINHO
Nº
LEI AUTORIZATIVA CÔNEGO MARINHO
Nº
LEI AUTORIZATIVA CORAÇÃO DE JESUS
Nº
LEI AUTORIZATIVA CRISTÁLIA
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO ENGENHEIRO NAVARRO
Nº
LEI AUTORIZATIVA ENGENHEIRO NAVARRO
Nº
LEI AUTORIZATIVA FRANCISCO DUMONT
Nº
LEI AUTORIZATIVA FRANCISCO SÁ
Nº
LEI AUTORIZATIVA FRUTA DE LEITE
Nº
LEI AUTORIZATIVA GLAUCILÂNDIA
Nº
PRIMEIRA TERMO ADITIVO GRÃO MOGOL
Nº
LEI AUTORIZATIVA GUARACIAMA
Nº
LEI AUTORIZATIVA IBIAÍ
Nº
LEI AUTORIZATIVA IBIRACATU
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO ICARAÍ DE MINAS
Nº
LEI AUTORIZATIVA ITACAMBIRA
Nº
LEI AUTORIZATIVA ITACARAMBI
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO ITAOBIM
Nº
LEI AUTORIZATIVA JAÍBA
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO JANUÁRIA
Nº
LEI AUTORIZATIVA JAPONVAR
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO JOAQUIM FELÍCIO
Nº
LEI AUTORIZATIVA JOAQUIM FELÍCIO
Nº
LEI AUTORIZATIVA JOSENÓPOLIS
Nº
LEI AUTORIZATIVA JURAMENTO
Nº
LEI AUTORIZATIVA LAGOA DOS PATOS
Nº
LEI AUTORIZATIVA E PRIMEIRO TERMO ADITIVO LASSANCE
Nº
LEI AUTORIZATIVA LASSANCE
Nº
LEI AUTORIZATIVA LONTRA
Nº
LEI AUTORIZATIVA MANGA
Nº
LEI AUTORIZATIVA MIRABELA
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO MONTALVÂNIA
Nº
LEI AUTORIZATIVA MONTALVÂNIA
Nº
LEI AUTORIZATIVA MONTES CLAROS
Nº
LEI AUTORIZATIVA PADRE CARVALHO
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
Nº
LEI AUTORIZATIVA PIRAPORA
Nº
LEI AUTORIZATIVA SÃO FRANCISCO
Nº
LEI AUTORIZATIVA SÃO JOÃO DA LAGOA
Nº
LEI AUTORIZATIVA SÃO JOÃO DA PONTE
Nº
LEI AUTORIZATIVA SÃO JOÃO DAS MISSÕES
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO SÃO JOÃO DO PACUÍ
Nº
LEI AUTORIZATIVA SÃO JOÃO DO PACUÍ
Nº
LEI AUTORIZATIVA VÁRZEA DA PALMA
Nº
LEI AUTORIZATIVA PATIS
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO JUVENÍLIA
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO OLHOS D’ÁGUA
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO VARZELÂNDIA
Nº
LEI AUTORIZATIVA MIRÂNIA
