Leis
Nº
LEI AUTORIZATIVA E PRIMEIRO TERMO ADITIVO NOVA PORTEIRINHA
Nº
LEI AUTORIZATIVA BURITIZEIRO
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO CATUTI
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LEI AUTORIZATIVA PEDRAS MARIA DA CRUZ
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO MIRABELA
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO JURAMENTO
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO BOTUMIRIM
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO IBIAÍ
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO LAGOA DOS PATOS
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO JAPONVAR
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO ITACAMBIRA
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AUGUSTO DE LIMA
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LEI AUTORIZATIVA PONTO CHIQUE
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LEI AUTORIZATIVA VARZELÂNDIA
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LEI AUTORIZATIVA ICARAÍ DE MINAS
Nº
LEI AUTORIZATIVA PADRE PARAÍSO
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LEI AUTORIZATIVA OLHOS D'ÁGUA
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LEI AUTORIZATIVA JANUÁRIA
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LEI AUTORIZATIVA GRÃO MOGOL
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LEI AUTORIZATIVA DIAMANTINA
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LEI AUTORIZATIVA BRASÍLIA DE MINAS
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LEI AUTORIZATIVA E PRIMEIRO TERMO ADITIVO LUISLÂNDIA
Nº
LEI AUTORIZATIVA E PRIMEIRO TERMO ADITIVO VERDELÂNDIA
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO UBAÍ
Nº
LEI AUTORIZATIVA JEQUITAÍ
Nº
LEI AUTORIZATIVA AUGUSTO DE LIMA
Nº
LEI AUTORIZATIVA BOCAIUVA
Nº
LEI AUTORIZATIVA BONITO DE MINAS
Nº
LEI AUTORIZATIVA BOTUMIRIM
Nº
LEI AUTORIZATIVA BUENÓPOLIS
Nº
LEI AUTORIZATIVA BURITIZEIRO
Nº
LEI AUTORIZATIVA CAMPO AZUL
Nº
LEI AUTORIZATIVA CLARO DOS POÇÕES
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO CÔNEGO MARINHO
Nº
LEI AUTORIZATIVA CÔNEGO MARINHO
Nº
LEI AUTORIZATIVA CORAÇÃO DE JESUS
Nº
LEI AUTORIZATIVA CRISTÁLIA
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO ENGENHEIRO NAVARRO
Nº
LEI AUTORIZATIVA ENGENHEIRO NAVARRO
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LEI AUTORIZATIVA FRANCISCO DUMONT
Nº
LEI AUTORIZATIVA FRANCISCO SÁ
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LEI AUTORIZATIVA FRUTA DE LEITE
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LEI AUTORIZATIVA GLAUCILÂNDIA
Nº
PRIMEIRA TERMO ADITIVO GRÃO MOGOL
Nº
LEI AUTORIZATIVA GUARACIAMA
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LEI AUTORIZATIVA IBIAÍ
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LEI AUTORIZATIVA IBIRACATU
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO ICARAÍ DE MINAS
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LEI AUTORIZATIVA ITACAMBIRA
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LEI AUTORIZATIVA ITACARAMBI
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO ITAOBIM
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LEI AUTORIZATIVA JAÍBA
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO JANUÁRIA
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LEI AUTORIZATIVA JAPONVAR
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO JOAQUIM FELÍCIO
Nº
LEI AUTORIZATIVA JOAQUIM FELÍCIO
Nº
LEI AUTORIZATIVA JOSENÓPOLIS
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LEI AUTORIZATIVA JURAMENTO
Nº
LEI AUTORIZATIVA LAGOA DOS PATOS
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LEI AUTORIZATIVA E PRIMEIRO TERMO ADITIVO LASSANCE
Nº
LEI AUTORIZATIVA LASSANCE
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LEI AUTORIZATIVA LONTRA
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LEI AUTORIZATIVA MANGA
Nº
LEI AUTORIZATIVA MIRABELA
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO MONTALVÂNIA
Nº
LEI AUTORIZATIVA MONTALVÂNIA
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LEI AUTORIZATIVA MONTES CLAROS
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LEI AUTORIZATIVA PADRE CARVALHO
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
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LEI AUTORIZATIVA PIRAPORA
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LEI AUTORIZATIVA SÃO FRANCISCO
Nº
LEI AUTORIZATIVA SÃO JOÃO DA LAGOA
Nº
LEI AUTORIZATIVA SÃO JOÃO DA PONTE
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LEI AUTORIZATIVA SÃO JOÃO DAS MISSÕES
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO SÃO JOÃO DO PACUÍ
Nº
LEI AUTORIZATIVA SÃO JOÃO DO PACUÍ
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LEI AUTORIZATIVA VÁRZEA DA PALMA
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LEI AUTORIZATIVA PATIS
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO JUVENÍLIA
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO OLHOS D’ÁGUA
Nº
PRIMEIRO TERMO ADITIVO VARZELÂNDIA
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LEI AUTORIZATIVA MIRÂNIA
