Leis

LEI AUTORIZATIVA AUGUSTO DE LIMA

LEI AUTORIZATIVA BOCAIUVA

LEI AUTORIZATIVA BONITO DE MINAS

LEI AUTORIZATIVA BOTUMIRIM

LEI AUTORIZATIVA BUENÓPOLIS

LEI AUTORIZATIVA BURITIZEIRO

LEI AUTORIZATIVA CAMPO AZUL

LEI AUTORIZATIVA CLARO DOS POÇÕES

LEI AUTORIZATIVA CÔNEGO MARINHO

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LEI AUTORIZATIVA CORAÇÃO DE JESUS

LEI AUTORIZATIVA CRISTÁLIA

LEI AUTORIZATIVA ENGENHEIRO NAVARRO

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LEI AUTORIZATIVA FRANCISCO DUMONT

LEI AUTORIZATIVA FRANCISCO SÁ

LEI AUTORIZATIVA FRUTA DE LEITE

LEI AUTORIZATIVA GLAUCILÂNDIA

LEI AUTORIZATIVA GRÃO MOGOL

LEI AUTORIZATIVA GUARACIAMA

LEI AUTORIZATIVA IBIAÍ

LEI AUTORIZATIVA IBIRACATU

LEI AUTORIZATIVA ICARAÍ DE MINAS

LEI AUTORIZATIVA ITACAMBIRA

LEI AUTORIZATIVA ITACARAMBI

LEI AUTORIZATIVA ITAOBIM

LEI AUTORIZATIVA JAÍBA

LEI AUTORIZATIVA JANUÁRIA

LEI AUTORIZATIVA JAPONVAR

LEI AUTORIZATIVA JOAQUIM FELÍCIO

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LEI AUTORIZATIVA JOSENÓPOLIS

LEI AUTORIZATIVA JURAMENTO

LEI AUTORIZATIVA LAGOA DOS PATOS

LEI AUTORIZATIVA LASSANCE

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LEI AUTORIZATIVA LONTRA

LEI AUTORIZATIVA MANGA

LEI AUTORIZATIVA MIRABELA

LEI AUTORIZATIVA MONTALVÂNIA

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LEI AUTORIZATIVA MONTES CLAROS

LEI AUTORIZATIVA PADRE CARVALHO

LEI AUTORIZATIVA PEDRAS DE MARIA DA CRUZ

LEI AUTORIZATIVA PIRAPORA

LEI AUTORIZATIVA SÃO FRANCISCO

LEI AUTORIZATIVA SÃO JOÃO DA LAGOA

LEI AUTORIZATIVA SÃO JOÃO DA PONTE

LEI AUTORIZATIVA SÃO JOÃO DAS MISSÕES

LEI AUTORIZATIVA SÃO JOÃO DO PACUÍ

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LEI AUTORIZATIVA UBAÍ

LEI AUTORIZATIVA VÁRZEA DA PALMA

LEI AUTORIZATIVA PATIS

JUVENÍLIA TERMO ADITIVO PROTOCOLO INTENÇÕES

OLHOS D’ÁGUA TERMO ADITIVO PROTOCOLO INTENÇÕES

VARZELÂNDIA TERMO ADITIVO PROTOCOLO INTENÇÕES

LEI AUTORIZATIVA MIRÂNIA