Leis
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LEI AUTORIZATIVA AUGUSTO DE LIMA
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LEI AUTORIZATIVA BOCAIUVA
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LEI AUTORIZATIVA BONITO DE MINAS
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LEI AUTORIZATIVA BOTUMIRIM
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LEI AUTORIZATIVA BUENÓPOLIS
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LEI AUTORIZATIVA BURITIZEIRO
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LEI AUTORIZATIVA CAMPO AZUL
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LEI AUTORIZATIVA CLARO DOS POÇÕES
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LEI AUTORIZATIVA CÔNEGO MARINHO
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LEI AUTORIZATIVA CÔNEGO MARINHO
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LEI AUTORIZATIVA CORAÇÃO DE JESUS
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LEI AUTORIZATIVA CRISTÁLIA
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LEI AUTORIZATIVA ENGENHEIRO NAVARRO
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LEI AUTORIZATIVA ENGENHEIRO NAVARRO
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LEI AUTORIZATIVA FRANCISCO DUMONT
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LEI AUTORIZATIVA FRANCISCO SÁ
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LEI AUTORIZATIVA FRUTA DE LEITE
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LEI AUTORIZATIVA GLAUCILÂNDIA
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LEI AUTORIZATIVA GRÃO MOGOL
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LEI AUTORIZATIVA GUARACIAMA
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LEI AUTORIZATIVA IBIAÍ
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LEI AUTORIZATIVA IBIRACATU
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LEI AUTORIZATIVA ICARAÍ DE MINAS
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LEI AUTORIZATIVA ITACAMBIRA
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LEI AUTORIZATIVA ITACARAMBI
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LEI AUTORIZATIVA ITAOBIM
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LEI AUTORIZATIVA JAÍBA
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LEI AUTORIZATIVA JANUÁRIA
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LEI AUTORIZATIVA JAPONVAR
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LEI AUTORIZATIVA JOAQUIM FELÍCIO
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LEI AUTORIZATIVA JOAQUIM FELÍCIO
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LEI AUTORIZATIVA JOSENÓPOLIS
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LEI AUTORIZATIVA JURAMENTO
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LEI AUTORIZATIVA LAGOA DOS PATOS
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LEI AUTORIZATIVA LASSANCE
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LEI AUTORIZATIVA LASSANCE
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LEI AUTORIZATIVA LONTRA
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LEI AUTORIZATIVA MANGA
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LEI AUTORIZATIVA MIRABELA
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LEI AUTORIZATIVA MONTALVÂNIA
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LEI AUTORIZATIVA MONTALVÂNIA
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LEI AUTORIZATIVA MONTES CLAROS
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LEI AUTORIZATIVA PADRE CARVALHO
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LEI AUTORIZATIVA PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
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LEI AUTORIZATIVA PIRAPORA
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LEI AUTORIZATIVA SÃO FRANCISCO
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LEI AUTORIZATIVA SÃO JOÃO DA LAGOA
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LEI AUTORIZATIVA SÃO JOÃO DA PONTE
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LEI AUTORIZATIVA SÃO JOÃO DAS MISSÕES
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LEI AUTORIZATIVA SÃO JOÃO DO PACUÍ
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LEI AUTORIZATIVA SÃO JOÃO DO PACUÍ
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LEI AUTORIZATIVA VÁRZEA DA PALMA
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LEI AUTORIZATIVA PATIS
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JUVENÍLIA TERMO ADITIVO PROTOCOLO INTENÇÕES
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OLHOS D’ÁGUA TERMO ADITIVO PROTOCOLO INTENÇÕES
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VARZELÂNDIA TERMO ADITIVO PROTOCOLO INTENÇÕES
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LEI AUTORIZATIVA MIRÂNIA