Leis

LEI AUTORIZATIVA E PRIMEIRO TERMO ADITIVO NOVA PORTEIRINHA

LEI AUTORIZATIVA BURITIZEIRO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO CATUTI

LEI AUTORIZATIVA PEDRAS MARIA DA CRUZ

PRIMEIRO TERMO ADITIVO MIRABELA

PRIMEIRO TERMO ADITIVO JURAMENTO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO BOTUMIRIM

PRIMEIRO TERMO ADITIVO IBIAÍ

PRIMEIRO TERMO ADITIVO LAGOA DOS PATOS

PRIMEIRO TERMO ADITIVO JAPONVAR

PRIMEIRO TERMO ADITIVO ITACAMBIRA

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AUGUSTO DE LIMA

LEI AUTORIZATIVA PONTO CHIQUE

LEI AUTORIZATIVA VARZELÂNDIA

LEI AUTORIZATIVA ICARAÍ DE MINAS

LEI AUTORIZATIVA PADRE PARAÍSO

LEI AUTORIZATIVA OLHOS D'ÁGUA

LEI AUTORIZATIVA JANUÁRIA

LEI AUTORIZATIVA GRÃO MOGOL

LEI AUTORIZATIVA DIAMANTINA

LEI AUTORIZATIVA UBAÍ

LEI AUTORIZATIVA BRASÍLIA DE MINAS

LEI AUTORIZATIVA E PRIMEIRO TERMO ADITIVO LUISLÂNDIA

LEI AUTORIZATIVA E PRIMEIRO TERMO ADITIVO VERDELÂNDIA

PRIMEIRO TERMO ADITIVO UBAÍ

LEI AUTORIZATIVA JEQUITAÍ

LEI AUTORIZATIVA AUGUSTO DE LIMA

LEI AUTORIZATIVA BOCAIUVA

LEI AUTORIZATIVA BONITO DE MINAS

LEI AUTORIZATIVA BOTUMIRIM

LEI AUTORIZATIVA BUENÓPOLIS

LEI AUTORIZATIVA BURITIZEIRO

LEI AUTORIZATIVA CAMPO AZUL

LEI AUTORIZATIVA CLARO DOS POÇÕES

PRIMEIRO TERMO ADITIVO CÔNEGO MARINHO

LEI AUTORIZATIVA CÔNEGO MARINHO

LEI AUTORIZATIVA CORAÇÃO DE JESUS

LEI AUTORIZATIVA CRISTÁLIA

PRIMEIRO TERMO ADITIVO ENGENHEIRO NAVARRO

LEI AUTORIZATIVA ENGENHEIRO NAVARRO

LEI AUTORIZATIVA FRANCISCO DUMONT

LEI AUTORIZATIVA FRANCISCO SÁ

LEI AUTORIZATIVA FRUTA DE LEITE

LEI AUTORIZATIVA GLAUCILÂNDIA

PRIMEIRA TERMO ADITIVO GRÃO MOGOL

LEI AUTORIZATIVA GUARACIAMA

LEI AUTORIZATIVA IBIAÍ

LEI AUTORIZATIVA IBIRACATU

PRIMEIRO TERMO ADITIVO ICARAÍ DE MINAS

LEI AUTORIZATIVA ITACAMBIRA

LEI AUTORIZATIVA ITACARAMBI

PRIMEIRO TERMO ADITIVO ITAOBIM

LEI AUTORIZATIVA JAÍBA

PRIMEIRO TERMO ADITIVO JANUÁRIA

LEI AUTORIZATIVA JAPONVAR

PRIMEIRO TERMO ADITIVO JOAQUIM FELÍCIO

LEI AUTORIZATIVA JOAQUIM FELÍCIO

LEI AUTORIZATIVA JOSENÓPOLIS

LEI AUTORIZATIVA JURAMENTO

LEI AUTORIZATIVA LAGOA DOS PATOS

LEI AUTORIZATIVA E PRIMEIRO TERMO ADITIVO LASSANCE

LEI AUTORIZATIVA LASSANCE

LEI AUTORIZATIVA LONTRA

LEI AUTORIZATIVA MANGA

LEI AUTORIZATIVA MIRABELA

PRIMEIRO TERMO ADITIVO MONTALVÂNIA

LEI AUTORIZATIVA MONTALVÂNIA

LEI AUTORIZATIVA MONTES CLAROS

LEI AUTORIZATIVA PADRE CARVALHO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO PEDRAS DE MARIA DA CRUZ

LEI AUTORIZATIVA PIRAPORA

LEI AUTORIZATIVA SÃO FRANCISCO

LEI AUTORIZATIVA SÃO JOÃO DA LAGOA

LEI AUTORIZATIVA SÃO JOÃO DA PONTE

LEI AUTORIZATIVA SÃO JOÃO DAS MISSÕES

PRIMEIRO TERMO ADITIVO SÃO JOÃO DO PACUÍ

LEI AUTORIZATIVA SÃO JOÃO DO PACUÍ

LEI AUTORIZATIVA UBAÍ

LEI AUTORIZATIVA VÁRZEA DA PALMA

LEI AUTORIZATIVA PATIS

PRIMEIRO TERMO ADITIVO JUVENÍLIA

PRIMEIRO TERMO ADITIVO OLHOS D’ÁGUA

PRIMEIRO TERMO ADITIVO VARZELÂNDIA

LEI AUTORIZATIVA MIRÂNIA