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Gestão ambiental municipal

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Conheça mais detalhes sobre o Projeto de Licenciamento Ambiental da Codanorte

Criado em 2013, o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas – CODANORTE, constitui uma ferramenta imprescindível de vários municípios na busca de soluções eficientes e eficazes da Administração Pública Regional, além de oferecer soluções estratégicas referentes a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O CODANORTE amplia sua agenda de compromissos com o meio ambiente assumindo de forma estratégica o Licenciamento, a Fiscalização e o Controle Ambiental Regional.

perguntas frequentes

Tem dúvidas sobre funcionamento do licenciamento ambiental da Codanorte? Clique nos temas abaixo que a gente esclarece pra você. Tire suas dúvidas

Primeiro, você deve consultar a plataforma IDE, seguindo o Manual 02- Guia do Usuário da Plataforma Online de Visualização de Camadas de Informação Geográfica. Para fins de conferência da incidência dos critérios locacionais definidos pela DN Copam nº 217/2017 com a feição geométrica da área do empreendimento em análise, deve-se acessar, por meio desta plataforma, o sistema de visualizador de informações geográficas da Infraestrutura de Dados Espaciais, utilizar a Ferramenta de Desenho do sistema para vetorização manual ou importar o arquivo digital geoespacial referente à área do empreendimento e expandir a Categoria de Informação da IDE-Sisema "Restrição Ambiental", onde estão inseridos os critérios locacionais, ativando-se, manualmente, todas as camadas disponíveis.

Após o acesso à referida plataforma, você já terá condições de realizar a simulação relativa ao seu empreendimento, por meio do arquivo disponível na aba "Simulador" ou preencher o “FCE Eletrônico”.

Para fins de conferência da incidência dos critérios locacionais definidos pela DN Copam nº 217 de 2017 com a feição geométrica da área do empreendimento em análise, deve-se acessar o sistema visualizador de informações geográficas da IDE-Sisema e utilizar a Ferramenta de Desenho do sistema para vetorização manual da geometria ou importação do arquivo digital geoespacial referente à área do empreendimento. Em ambos os casos, o arquivo gerado deverá estar em formato shapefile. Em seguida, deve-se expandir a Categoria de Informação da IDE-Sisema “Restrição Ambiental”, onde estão inseridos os critérios locacionais, e ativar, manualmente, todas as camadas disponíveis, realizando o cruzamento visual com o desenho gerado.

Após o acesso à referida plataforma, você já terá condições de realizar o preenchimento das informações constantes do FCE, documento este disponibilizado na aba "FCE Eletrônico". Após o preenchimento, você também deverá consultar se o órgão competente para licenciar o seu empreendimento será o seu Município ou o Estado.

É imprescindível, durante os procedimentos, verificar a necessidade de obtenção da autorização para utilização de recursos hídrico (outorga) e de autorização para intervenção ambiental (DAIA) antes de realizar o requerimento de acordo com a modalidade de licenciamento.

Você deve consultar a plataforma IDE-Sisema, depois a aba “Simulador” e realizar uma simulação do enquadramento do seu empreendimento.

Depois de identificada a modalidade de licenciamento e a classe, ou caso você já saiba o seu enquadramento (nesse caso, a própria simulação se torna desnecessária), consulte o link http://www.meioambiente.mg.gov.br/regularizacao-ambiental/regularizacao-ambiental-municipal para acesso ao SIMMA. Neste sistema, constarão a listagem dos municípios conveniados ou já em exercício de sua competência originária nos moldes da DN nº 213/2017, bem como as classes e atividades dos empreendimentos passíveis do licenciamento ambiental municipal.

Para obter o formulário para empreendimentos Classe 0 (zero), acesse o site http://codanorte.mg.gov.br/gestao-ambiental-municipal/ e selecione a opção LICENCIAMENTO. Para os empreendimentos Classes 1, 2, 3 e 4, acesse a aba “FCE Eletrônico” no link http://licenciamento.meioambiente.mg.gov.br/site/requisicao e baixe o arquivo para preenchimento das informações.

Sempre realize o download dos arquivos para utilizar sempre as versões mais recente dos documentos.

Não esqueça de anexá-lo à documentação indicada para finalizar o requerimento eletrônico por meio do canal: licenciamento@codanorte.mg.gov.br, observando a necessidade de anexar a versão preenchida, assinada e digitalizada e a versão em planilha do excel e ou word.

Conforme Art. 15, § único, da Deliberação Normativa Copam nº 217/2017, para processos da modalidade de Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS –, a obtenção das autorizações para intervenções ambientais ou em recursos hídricos, quando cabíveis, deverão ser realizadas previamente ao requerimento eletrônico.

Por meio do canal: licenciamento@codanorte.mg.gov.br, anexe sempre a versão mais atualizada do FCE condizente com a modalidade requerida para o seu licenciamento. Observe sempre a necessidade de anexar a versão preenchida, assinada e digitalizada e a versão em planilha do excel e ou word.

De acordo com o Decreto CODANORTE nº 002/2018, os preços para os custos de análise de processos de licenciamento ambiental para os empreendimentos enquadrados nas tipologias e classes de 1 a 4, bem como as suas modalidades, serão os mesmos estabelecidos e constantes na Lei Estadual nº 22796/2017. Por outro lado, este mesmo Decreto estabelece os preços para os empreendimentos enquadrados na modalidade de Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS de acordo com as suas tipologias da classe 0 (zero).

Os valores de análise de processos de regularização ambiental serão custeados através de boletos bancários destinados ao CODANORTE.

Se o seu empreendimento não é passível de licenciamento ambiental municipal, ou seja, se a sua atividade não está listada no Decreto CODANORTE n° 001/2018 ou legislação posterior, faça apenas o upload do Formulário Específico para Dispensa (disponível na aba LICENCIAMENTO no site http://codanorte.mg.gov.br/gestao-ambiental-municipal/) e envie ao endereço eletrônico do Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental do CODANORTE (licenciamento@codanorte.mg.gov.br).

A Declaração de Dispensa será encaminhada para o e-mail indicado no Formulário Específico.

A Declaração de Dispensa somente terá validade acompanhada do protocolo de envio do Requerimento Eletrônico).

legislação

R. Tupis, 437 - Melo
Montes Claros - MG
+55(38)3215-3644
Informações/Dúvidas: adm@codanorte.mg.gov.br
Sistema de Requerimento de Licença:
licenciamento@codanorte.mg.gov.br