Gestão Ambiental Municipal

Gestão Ambiental Municipal

Criado em 2013, o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas – CODANORTE, constitui uma ferramenta imprescindível de vários municípios na busca de soluções eficientes e eficazes da Administração Pública Regional, além de oferecer soluções estratégicas referentes a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O CODANORTE amplia sua agenda de compromissos com o meio ambiente assumindo de forma estratégica o Licenciamento, a Fiscalização e o Controle Ambiental Regional.

Com fundamentos na Constituição Federal de 1988 e diante da determinação de competências e reafirmação da responsabilidade pelo licenciamento, controle e fiscalização imposta pela Lei Complementar (LC) nº 140, de 8 de dezembro de 2011, torna-se cada vez mais importante que os Municípios se estruturem para a gestão ambiental, assumindo o seu papel na proteção ambiental e no desenvolvimento sustentável das atividades localizadas em seu território.

Com o intuito de estabelecer diretrizes técnicas e administrativas para o exercício da competência municipal, foi publicada a Deliberação Normativa (DN) COPAM nº 213, de 22 fevereiro de 2017, que regulamenta o disposto na LC nº 140/2011. Esta LC fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do Art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, a proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Determina, entre outras, que os Municípios tem como atribuição promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimento que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local ou localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município. Nesse sentido, a DN COPAM nº 213/2017 estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de atribuição dos Municípios.

O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente, e seu caráter é preventivo, ou seja, ele deve anteceder a localização, implantação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, ou daquelas que, sob, qualquer forma, possam causar degradação ambiental. O licenciamento tem como objetivo garantir a administração pública o controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais.

Desta forma o CODANORTE como Órgão Ambiental dispõe de equipe técnica e capacitada devidamente habilitada em números compatíveis com a demanda das ações administrativas em apoio as Secretarias de Meio Ambiente e Conselhos de Defesa do Meio Ambiente. Por outro lado, o Sistema de Fiscalização conta com uma estrutura organizada e adequada para agir como órgão de controle, com número de técnicos suficiente para atender as demandas.

SERVIÇOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

• Requerimento de Dispensa de Licenciamento Ambiental
• Requerimento de Licenciamento Ambiental Simplificado
• Requerimento de Licenciamento Ambiental Concomitante
• Requerimento para Intervenção Ambiental
• Outros Peticionamentos (Dispensa de EIA/RIMA; Justificativa Técnica da Instalação implicar em Operação do empreendimento; Não incremento da ADA; Dispensa de critério locacional; TAC; Alteração prévia de modalidade; Pedido de vista; Outros)
Acesse aqui o SLA e-CODANORTE

PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL:

1º - Preencher o FCE (modelo Excel) disponível em: Formulário de Caracterização do Empreendimento FCE

2º - Enviar as vias em formato Excel e PDF (assinado em todas as páginas) juntamente com a Declaração de Dispensa preenchida (em formato PDF) disponível em: http://codanorte.mg.gov.br/gestao-ambiental-municipal/ para o e-mail: licenciamento@codanorte.mg.gov.br

3º - A documentação será analisada e se a mesma estiver correta será realizado o Protocolo da Dispensa que validará a Declaração de Dispensa de Licenciamento Municipal.

Clique aqui e baixe o Requerimento de Dispensa de Licenciamento Municipal

Termos de Referência:

Termo de Referência PCA Simplificado Exclusivo para Classe Zero Outros Termos de Referência

Modelos de Declaração Municipal

Modelo de declaração - LAS/Zero Modelo de declaração - LAS/RAS Modelo de declaração - LAS/Cadastro Modelo de declaração - LAC

Modalidades de Licenciamento Ambiental

As modalidadesde licenciamento serão estabelecidas através da matriz de conjugação de classee critérios locacionais de enquadramento com base na Deliberação NormativaCOPAM 217/2017, conforme a tabela abaixo:

		CLASSE POR PORTE E POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR
		1	2	3	4
CRITÉRIOS LOCACIONAIS DE ENQUADRAMENTO	0	LAS-Cadastro	LAS-Cadastro	LAS - RAS	LAC1
	1	LAS-Cadastro	LAS - RAS	LAC1	LAC2
	2	LAS – RAS	LAC1	LAC2	LAC2

Nota: o órgão ambiental competente, quando ocritério técnico assim o exigir, poderá, justificadamente, determinar que olicenciamento se proceda em quaisquer de suas modalidades, independentemente doenquadramento inicial da atividade ou do empreendimento, observada necessidadede apresentação dos estudos ambientais especificamente exigidos e respeitado ocontraditório.

Modalidades de licenciamento ambiental

O processo de licenciamento ambiental municipal pode ser realizado em duasmodalidades:

Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS.

O LAS poderá ser realizado eletronicamente, em uma única fase, pormeio de cadastro ou da apresentação do Relatório Ambiental Simplificado ouPlano de Controle Ambiental Simplificado pelo empreendedor, segundo critérios epré-condições que serão estabelecidos pelo órgão ambiental competente, resultandona concessão de uma Licença Ambiental Simplificada.

Licenciamento Ambiental Concomitante - LAC;

No Licenciamento Ambiental Concomitante, serão analisadas asetapas de viabilidade ambiental (LP), instalação (LI) e operação (LO) daatividade ou do empreendimento, observados os procedimentos definidos peloórgão ambiental competente, sendo as licenças expedidas concomitantemente, de acordo com a localização,a natureza, as características e a fase da atividade ou empreendimento, segundoas seguintes alternativas:

LAC 1=Análise, em uma única fase, das etapas de LP, LI e LO daatividade ou do empreendimento.

LAC 2=Análise, em uma única fase, das etapas de LP e LI doempreendimento, com análise posterior da LO; ou, análise da LP com posterioranálise concomitante das etapas de LI e LO do empreendimento.

Se o requerimento de licença ambiental é apresentado quando oempreendimento ou atividade está na fase de planejamento, ou seja, antes quequalquer intervenção seja feita no local escolhido para sua implantação, diz-seque está ocorrendo o licenciamento preventivo.

Se o requerimento de licença ambiental é apresentado quando oempreendimento ou atividade está na fase de instalação ou de operação, diz-seque está ocorrendo o licenciamento corretivo. Nesse caso, dependendo da fase emque é apresentado o requerimento de licença, tem-se a licença de instalação denatureza corretiva (LIC) ou a licença de operação de natureza corretiva (LOC)

Renovação da Licença de Operação

O empreendedor deverá requerer a renovação da licença ambiental deoperação com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração do seuprazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamenteprorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.